ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO · 3 de junho de 2024
PORTARIA Nº 078/COGEM/2024
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
PORTARIA Nº 078/COGEM/2024
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA, NOMEIA COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL, por sua Corregedora-Geral SAMARA GNOATTO DE CASTRO CHAVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n° 3.326/PMC/2014 de 21 de maio de 2014, considerando:
O teor dos documentos que instruem o processo n. 26749/2024;
O Poder-dever da Administração Pública zelar pela observância dos princípios administrativos
RESOLVE:
Art. 1º - INSTAURAR Processo Administrativo de Sindicância,com a finalidade de apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento ao erário municipal quanto às autuações de infrações de trânsito de veículos oficiais identificadas nos documentos que instruem o processo n. 26749/2024, devendo, inclusive, serem apuradas as infrações disciplinares eventualmente cometidas e os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos apuratórios.
Art. 2º - Para cumprimento do disposto no artigo anterior, a Comissão Processante que realizará a apuração dos fatos será composta por servidores efetivos estáveis integrantes da Comissão Permanente de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar, conforme Decreto n.9.126/23, sendo assim constituída:
Presidente: Marcelo Machado dos Santos, cadastro 2795
Membros: Kalebe Olegario de Souza, cadastro 8000; e
Pauliana Santana Manzoli, cadastro 5577
Art. 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 4º - A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final, sob a supervisão desta Corregedoria.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Cacoal/RO, 31 de maio 2024
SAMARA GNOATTO DE CASTRO CHAVES
Corregedora-Geral do Município OAB/RO 5.566