Câmara Municipal de Cacoal · 29 de agosto de 2024
PORTARIA NORMATIVA N. 285 /GP/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
PORTARIA NORMATIVA N. 285 /GP/2024
Cacoal/RO, 27 de agosto de 2024
Dispõe sobre a nomeação de servidores responsáveis pelo Tratamento de Dados Pessoais, em atendimento às diretrizes de implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei n. 13.709/2018), no âmbito da Câmara Municipal de Cacoal.
O Presidente da Câmara Municipal de Cacoal – RO, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR o servidor JOAO BOSCO RICARDO JUNIOR, matrícula 200507, lotado na DIRETORIA DE INFORMÁTICA, para exercer as atribuições de Encarregado/Controlador pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Cacoal, nos termos da Lei nº
13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
Art. 2º - DESIGNAR o servidor LUIZ CARLOS RODRIGUES DO NASCIMENTO LIMA, matrícula nº. 200559, lotado no ORGAO DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA/DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO, para substituir o Encarregado/Controlador pelo Tratamento de Dados Pessoais em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares.
Art. 3º - As atividades e competências do Encarregado estão dispostas no art. 41, § 2º,
da LGPD.
Parágrafo único. Para o cumprimento das atividades, o Encarregado contará com o suporte e a mútua colaboração de todos os setores que compõem a estrutura administraitva da Câmara Municipal de Cacoal.
Art. 4º O desempenho das atividades determinadas por esta Portaria não será remunerado.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor da data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
(Assinado Digitalmente)
VALDOMIRO CORA
Presidente CMC