ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO · 28 de maio de 2024
DECRETO Nº 9.821/PMC/2024
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
DECRETO Nº 9.821/PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso das atribuições legais, em especial o que dispõe o art. 167, inciso VI, da Constituição Federal,art. 41 e 42 da Lei 4.320/1964, art.8º, § 1ºda Lei 5.302/PMC/2024 (Lei orçamentária anual)e art. 9º da Lei 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde – FMS.
Considerando a necessidade de aporte orçamentário relacionados para atender os blocos de ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO HOSPITALAR MUNICIPAL – BLMAC, ATENDIMENTO DA REDE ESPECIALIZADA EM SAÚDE - BLMAC e ATENDIMENTO A REDE BÁSICA DE SAÚDE – BLATB no desempenho de suas funções, garantindo assim, o cumprimento das demandas municipais.
Considerando que o saldo atual no elemento de despesa 3.3.90.30.00 não é suficiente para custear gastos da Rede Hospitalar referente à aquisição de medicamentos.
Considerando que o saldo atual no elemento de despesa 3.3.90.30.00 e 3.3.90.33.00 não é suficiente para custear gastos da Atenção Especializada referente à aquisição de panificados para coffe break e emissão de passagens terrestres para pacientes que precisam realizar consultas e exames nos municípios vizinhos.
Considerando que o saldo atual no elemento de despesa 3.3.90.39.00 não é suficiente para custear gastos da Rede Básica referente à contratação de empresa de serviços de mão de obra de apoio às atividades operacionais, conforme Contrato nº 003/PMC/2022 – CSF.
Dessa forma, faz-se necessário a suplementação das referidas despesas, tendo em vista que as atividades são de extrema necessidade para as ações da Secretaria Municipal de Saúde.
Considerando que para cobertura da referida despesa, as metas serão adequadas a disponibilização orçamentária, visando atender de melhor forma as demandas da secretaria.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas no valorde R$ 242.680,00 (duzentos e quarenta e dois mil, seiscentos e oitenta reais).
A
B
A CRIAR/ SUPLEMENTAR
A REDUZIR/VINCULAR
Ficha
Cód
Especificação
Valor (R$)
Ficha
Cód
Especificação
Valor (R$)
13
Fundo Municipal de Saúde
13
Fundo Municipal de Saúde
13.001.
10.302.0029.2.216
ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO HOSPITALAR MUNICIPAL - BLMAC
13.001.
10.302.0029.2.216
ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO HOSPITALAR MUNICIPAL - BLMAC
1.600.0034
SUS Federal – Custeio – Média e Alta Complexidade – Incremento Temporário Exercício Corrente
1.600.0034
SUS Federal – Custeio – Média e Alta Complexidade – Incremento Temporário Exercício Corrente
89
3.3.90.30.00
Material de Consumo
R$ 206.500,00
87
3.3.90.14.00
Diárias – Pessoal Civil
R$ 206.500,00
13.001.
10.302.0029.2.275
ATENDIMENTO A REDE ESPECIALIZADA EM SAÚDE - BLMAC
13.001.
10.302.0029.2.275
ATENDIMENTO A REDE ESPECIALIZADA EM SAÚDE - BLMAC
1.600.0034
SUS Federal – Custeio – Média e Alta Complexidade – Incremento Temporário Exercício Corrente
1.600.0034
SUS Federal – Custeio – Média e Alta Complexidade – Incremento Temporário Exercício Corrente
120
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
R$ 12.000,00
91
3.3.90.14.00
Diárias – Pessoal Civil
R$ 18.000,00
92
3.3.90.30.00
Material de Consumo
R$ 6.000,00
13.001.
10.301.0029.2.214
ATENDIMENTO A REDE BÁSICA DE SAÚDE - BLATB
13.001.
10.301.0029.2.214
ATENDIMENTO A REDE BÁSICA DE SAÚDE - BLATB
1.600.0010
SUS Federal – Custeio – Atenção Básica – Exercício Corrente
1.600.0010
SUS Federal – Custeio – Atenção Básica – Exercício Corrente
26
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 18.180,00
21
3.3.90.14.00
Diárias – Pessoal Civil
R$ 3.180,00
22
3.3.90.30.00
Material de Consumo
R$ 15.000,00
TOTAL
R$ 242.680,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulações Parciaisdas dotações especificadas na coluna B da tabela acima, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 27de maiode 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372