Câmara Municipal de Cacoal · 4 de dezembro de 2024
PORTARIA NORMATIVA Nº383/GP/2024 CACOAL-RO, 25 DE NOVEMBRO DE 2024
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
PORTARIA NORMATIVA Nº383/GP/2024 CACOAL-RO, 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Designa Fiscal dos Processos Administrativos de Taxas de Inscrição desta Casa de Leis para o ano de 2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Cacoal – RO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o previsto na Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, quanto às determinações legais para realização de contratações pela administração pública e ainda quanto às determinações legais para acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores infra como Fiscais dos Processos Administrativos que envolvam Taxas de Inscrição para Cursos e Eventos no ano de 2024 para atender as necessidades da Câmara Municipal de Cacoal.
I – Fiscal: Alice Cristina de Castro Nogueira – Matrícula 200501;
II – Fiscal Substituto: Edson Teixeira de Souza – Matrícula 200548;
Art. 2º Ao Fiscal Administrativo caberá as seguintes atribuições:
I - participar das reuniões iniciais, de trabalho e de conclusão da execução contratual;
II - organizar arquivos específicos para acompanhar a execução e fiscalização do contrato e registrar as ocorrências que impactem a execução do contrato;
III - manter organizada no início e durante a vigência cópia do contrato e suas alterações, devendo informar ao gestor as pendências constatadas;
IV - analisar os documentos apresentados para pagamento, conferi-los com as condições estabelecidas no contrato e atestar a Nota Fiscal ou enviar notificação para contratada para regularização de impropriedade constatada;
V - devolver, mediante justificativa e notificação formal, nota fiscal apresentada pela contratada quando for observada irregularidade que inviabilize o ateste e pagamento do serviço/fornecimento prestado;
VI - acompanhar os resultados alcançados quanto à execução da obrigação do contrato para receber e atestar as notas fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento, após conferência completa da documentação exigida no contrato;
VII - controlar os pagamentos efetuados em ordem cronológica e observar o saldo do contrato com auxílio da unidade de orçamento;
VII - encaminhar o processo de contratação ao Gestor do Contrato, quando houver solicitação de repactuação, reajuste, reequilíbrio, acréscimos/supressões e prorrogação, observado o prazo de vigência contratual;
VIII - propor ao Gestor do Contrato e Gerência Administrativa, quando terminar a vigência do contrato e desde que não haja pendência, a liberação da garantia contratual em favor da contratada, se for o caso;
IX - receber definitivamente, mediante recibo, no prazo estabelecido no edital e na hipótese de não ter sido designada comissão de recebimento, as aquisições, obras ou serviços contratados;
X - informar ao gestor do contrato a execução dos saldos empenhados e as questões previdenciárias, trabalhistas e fiscais.
Art. 3º A nomeação e o desempenho das atividades não serão remunerados.
Art. 4º Em caso de necessidade eventual de substituição, será emitida Portaria específica para este fim.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
VALDOMIRO CORÁ
Pres. C.M.C.