ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO · 5 de junho de 2024
DECRETO Nº9.830/PMC/2024
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
DECRETO Nº9.830/PMC/2024
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE REMANEJAMENTOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso das atribuições legais, em especial o que dispõe o art. 167, inciso VI da Constituição Federal, art. 42 e 43 da Lei 4.320/64, art. 8º, § 1º e 2º da Lei 5.302/PMC/2024 (Lei orçamentária anual) e art. 9º da Lei 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI, buscando manter o equilíbrio orçamentário/financeiro e cumprir com suas obrigações legais.
Considerando a necessidade de aporte orçamentário nos elementos de despesa 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica para gestão da frota municipal de veículos, viabilizando a manutenção da frota através de aquisição de peças e mão de obra de empresa especializada para garantir o funcionamento dos maquinários/veículos pertencentes à Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI.
Desde já, é evidente que as metas serão adequadas a disponibilização orçamentária, visando atender de melhor forma as demandas da Gestão Municipal, tendo como objetivo viabilizar a política de governo visando o interesse público, garantindo o funcionamento do maquinário do período chuvoso.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA por meio de REMANEJAMENTO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
A
B
A SUPLEMENTAR
A REDUZIR
Cód
Especificação
Valor (R$)
Cód
Especificação
Valor (R$)
17
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
10
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CACOAL - FMAS
17.001
20.608.0032.2.253
ATENDIMENTO AS AÇÕES DO SETOR RURAL
10.001.
08.243.0034.2.289
MEU IRMÃOZINHO - FMAS
1.500.0000
Recursos não Vinculados de Impostos –ExercícioCorrente
1.500.0000
Recursos não Vinculados de Impostos –ExercícioCorrente
220
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 100.000,00
04
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serv. Para Distribuição Gratuita
R$ 100.000,00
VALOR TOTAL
R$100.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito será utilizado anulação parcialda dotação especificada na coluna B da tabela acima.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 03 de junho de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNESFERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 4.372