ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO · 29 de maio de 2024
LEI Nº 5.390/PMC/2024
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº 5.390/PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrirno orçamento vigente municipal umCRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$1.719.000,00 (um milhão, setecentos e dezenove mil reais).
Suplementação
17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
17.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA
17.001.20.606.0032.1.060. APOIO AO DESENV. AGROPECUARIO - CONV
363 - 4.4.90.52.00.00 17000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.719.000,00
Total Suplementação: R$ 1.719.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:2.4.1.4.01.01.00.00000000 Fonte: 17000000 1.719.000,00
Total da Receita: R$ 1.719.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 28 de maio de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372