ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO · 3 de junho de 2024
DECRETO Nº 9.828/PMC/2024
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
DECRETO Nº 9.828/PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso das atribuições legais, em especial o que dispõe oart. 41 e 42 da Lei 4.320/1964, art.8º, § 1ºda Lei 5.302/PMC/2024 (Lei orçamentária anual)e art. 9º da Lei 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Administração – SEMAD.
Tendo em vista a necessidade em subsidiar os pagamentos referentes a serviços essenciais e contínuos, como pagamentos de água e esgoto, internet, locação de equipamentos de impressora e locação de imóvel, entre outros, bem como garantir recursos suficientes para cobrir eventuais variações a maiores nos valores estimados no processo do concurso público em curso, o qual se estimou a princípio, valores correspondentes a 12 mil inscritos, tendo como base a memória de cálculo do último concurso e a média de crescimento do município no período, sendo provisionado os valores relacionados e esta estimativa, porém se o total de inscrições ultrapassar as estimativas, há a necessidade em suplementar os valores para garantir a execução do contrato em tempo hábil e oportuno.
Considerando que os saldos nos elementos de despesas 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica não será suficiente para cumprir os objetivos acima citados, faz-se necessário a realização de suplementação orçamentária tendo como objetivo atender e viabilizar a política de governo visando o interesse público.
A dotação a ser reduzida terá sua meta readequada conforme disponibilidade orçamentária, tendo em vista a necessidade quanto ao atendimento de serviços de execução contínuas e essencial para a manutenção dos Serviços Públicos.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas no valorde R$ 277.146,00 (duzentos e setenta e sete mil, cento e quarenta e seis reais).
A
B
A SUPLEMENTAR
A REDUZIR
Ficha
Cód.
Especificação
Valor (R$)
Ficha
Cód.
Especificação
Valor (R$)
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
04.001. 04.122.0002.2.013
GESTÃO ADMINISTRATIVA SEMAD
04.001. 04.122.0002.2.013
GESTÃO ADMINISTRATIVA SEMAD
1.500.0000
Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente
1.500.0000
Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente
20
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
277.146,00
16
3.3.50.41.00
Contribuições
277.146,00
Total Geral
R$ 277.146,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial da dotação especificada na coluna B da tabela acima, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 29de maiode 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372