ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO · 10 de junho de 2024
DECRETO Nº9.839/PMC/2024
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
DECRETO Nº9.839/PMC/2024
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE REMANEJAMENTOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso das atribuições legais, em especial o que dispõe o art. 167, inciso VI da Constituição Federal, art. 42 e 43 da Lei 4.320/64, art. 8º, § 1º e 2º da Lei 5.302/PMC/2024 (Lei orçamentária anual) e art. 9º da Lei 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Considerando a necessidade de ajustar o orçamento da Procuradoria Geral do Munícipio - PGM, buscando manter o equilíbrio orçamentário/financeiro e cumprir com suas obrigações legais.
Considerando a necessidade de complementar o valor disponível no orçamento para cumprir com o pagamento das requisições de pequeno valor com prazos em aberto para pagamento imediato, visando garantir a adimplência do Município, bem como, emissão de certidão, sendo necessário a realização de suplementação orçamentária no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
Em acordo memorando nº 328/SEMAD/2024, fica autorizado a utilização de saldo orçamentário.
Desde já, é evidente que as metas serão adequadas a disponibilização orçamentária, visando atender de melhor forma as demandas da Gestão Municipal, tendo como objetivo atender e viabilizar a política de governo visando o interesse público.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA por meio de REMANEJAMENTO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
A
B
A SUPLEMENTAR
A REDUZIR
Red
Cód
Especificação
Valor (R$)
Red
Cód
Especificação
Valor (R$)
05
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
05.001.
02.061.0000.2.195
CUMPRIMENTO DAS SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO - PGM
04.001
04.122.0002.2.013
GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
1.500.0000
Recursos não vinculados de Impostos – Exercício Corrente
1.500.0000
Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente
34
3.3.90.91.00
Sentenças Judiciais
R$ 130.000,00
20
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 130.000,00
Total Geral
130.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito será utilizadaanulação parcial da dotação especificada na coluna B da tabela acima.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 06 de junho de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNESFERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 4.372