ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO · 6 de junho de 2024
DECRETO Nº 9.829/PMC/2024
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
DECRETO Nº 9.829/PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso das atribuições legais, em especial o que dispõe o art. 167, inciso VI, da Constituição Federal,art. 41 e 42 da Lei 4.320/1964, art.8º, § 1ºda Lei 5.302/PMC/2024 (Lei orçamentária anual)e art. 9º da Lei 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde – FMS.
Considerando o déficit orçamentário relacionado aos custos do elemento de despesa 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, uma vez que é necessário atender o bloco de ATENDIMENTO A REDE BÁSICA DE SAÚDE – BLATB no desempenho de suas funções.
Considerando que o saldo atual no elemento de despesa 3.3.90.39.00 não é suficiente para custear gastos da Rede Básica de Saúde referente à contratação de empresa de serviços de mão de obra de apoio às atividades operacionais, conforme Contrato nº 003/PMC/2022 – CSF.
Dessa forma, faz-se necessário a suplementação da referida despesa, tendo em vista que as atividades são de extrema necessidade para as ações da Secretaria Municipal de Saúde.
Considerando que para cobertura da referida despesa, as metas dos elementos de despesa a serem reduzidos serão adequadas à disponibilização orçamentária, com o objetivo de atender e viabilizar a política de governo visando o interesse público, e atender de melhor forma as demandas da secretaria.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas no valorde R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
A
B
A CRIAR/ SUPLEMENTAR
A REDUZIR/VINCULAR
Ficha
Cód
Especificação
Valor (R$)
Ficha
Cód
Especificação
Valor (R$)
13
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
13
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
13.001.
10.301.0029.2.214
ATENDIMENTO A REDE BÁSICA DE SAÚDE - BLATB
13.001.
10.301.0029.2.214
ATENDIMENTO A REDE BÁSICA DE SAÚDE - BLATB
1.600.0010
SUS Federal – Custeio – Atenção Básica – Exercício Corrente
1.600.0010
SUS Federal – Custeio – Atenção Básica – Exercício Corrente
26
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 48.000,00
24
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
R$ 4.000,00
23
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$ 44.000,00
TOTAL
R$ 48.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de anulação parcialda dotação especificada na coluna B da tabela acima, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 31de maiode 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372