ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO · 3 de junho de 2024
PORTARIANº 29/GABINETEDOPREFEITO/2024.
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
PORTARIANº 29/GABINETEDOPREFEITO/2024.
Institui Gestor e Comissão de Monitoramento e Avaliação com a finalidade de avaliar e monitorar parceria com organização da sociedade civil UMAM – União Municipal de Associações de Moradores celebrada com a Prefeitura de Cloacal, por meio da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.
ADAILTON ANTUNES FERREIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL, no uso das atribuições que lhes confere a Lei nº. 2.543/PMC/2009.
CONSIDERANDO a solicitação por meio do Memorando nº 079/SEMICT/2023, solicitando a alteração de membros, recebido em 29 de maio de 2024.
RESOLVE:
Instituir Gestora e Comissão de Monitoramento e Avaliação com a finalidade de avaliar e monitorar parceria com organização da sociedade civil UMAM – União Municipal de Associações de Moradores de Cacoal celebrada com a Prefeitura de Cloacal, por meio da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.
Art. 1º Fica instituído a Srª. Daniela Patrícia Foloni Bianchini como gestora da referida parceria, nos termos do inciso VI do artigo 2º, alínea “g” do inciso V do artigo 35 e obrigações conforme artigo 61 e artigo 67 da Lei Federal 13.019 de Julho de 2014, inciso XXI do artigo 4º e Capítulo V e VI do Decreto Municipal 8.323/PMC/2021 que regulamenta a Lei 13.019.
Art. 2º A Comissão de Monitoramento e Avaliação será composta pelos seguintes membros:
I - Cesar Fylipe Costa Prieto De Oliveira, Matricula 8280
II - Jully Gracieli Alves Porto, Matricula 9589
lll - Fabiola Mara Lima Do Nascimento, Matricula 8108 lV - Kamila Da Silva Moreira, Matricula 82101
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- Marines Cardoso Leite, Matricula 8867
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- Rosangela Lobato Mischiatti, Matricula 7569
Art. 3º A Comissão de Monitoramento e Avaliação tem por finalidade o monitoramento do conjunto de parcerias, a proposição de aprimoramento dos procedimentos, a padronização de objetos, custos e indicadores e produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, sendo de sua competência a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação, dando fiel cumprimento à Lei Federal nº 13.019/2014.
Art 4º A Comissão de Monitoramento e Avaliação será constituída por pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública municipal.
Art. 5º Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação:
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- Monitorar e avaliar a execução da parceria por intermédio do acompanhamento e da fiscalização realizada pelo gestor;
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- Homologar o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação emitido pela Administração Pública Federal, nos termos do art. 59 da Lei nº 13.019/2014;
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- Emitir relatório consolidado das atividades de cada reunião, caso necessário.
§ 1º A Comissão poderá sugerir ajustes necessários à homologação do relatório técnico de monitoramento e avaliação.
§ 2º A Comissão poderá se reunir para verificar o andamento e preparação do objeto da parceria.
§ 3º As reuniões extraordinárias da Comissão poderão ser convocadas por qualquer um dos membros, ou por solicitação do Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.
Art. 8º Será impedido de participar da Comissão de Monitoramento e Avaliação pessoa que, nos últimos cinco anos, tenha participado como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da OSC.
Parágrafo único. Configurado o impedimento previsto no caput, deverá ser designado membro substituto que possua qualificação equivalente à do substituído.
Art. 7º A prestação de contas dar-se-á nos termos e prazos estabelecidos pelo Decreto Municipal nº 8.323/2021.
Art. 8º. As ações da Comissão de Monitoramento e Avaliação terão caráter preventivo e saneador, objetivando a gestão adequada e regular das parcerias.
Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Portaria n° 024/Gabinete do Prefeito/2023.
Cacoal, 29 de maio de 2024.
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito