Câmara Municipal de Cacoal · 17 de junho de 2024
PORTARIA N. 200, DE 13 DE JUNHO DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
PORTARIA N. 200, DE 13 DE JUNHO DE 2024.
Prorrogar o prazo do art. 1º da Resolução
CMC n o 03, de 18 de março de 2024 e,
publicado no Diário Oficial dos Municipios do
Estado de Rondonia, no dia 22 de março de
2024.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais;
Considerando o Requerimento nº 32/2024 firmado pelo Presidente da
Comissão Especial de Averiguação Ver. Dr. Paulo Henrique, que solicita a prorrogação
do prazo do art. 1º da Resolução nº 03/2024;
Considerando a justificativa plausível, nos termos regimentais desta Casa de
Leis;
RESOLVE:
Art. 1 o – Prorrogar por igual período o prazo do art. 1º da Resolução nº 03, de
18 de março de 2024, prazo em que a Comissão apresentará ao Plenário relatório
acerca do apurado.
Art. 2 o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 13 de junho de 2024.
Publica-se, Registra-se e Cumpra-se
VER. VALDOMIRO CORÁ
Presidente da Câmara de Cacoal