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Congresso

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO · 27 de maio de 2024

AUTO DE INFRAÇÃO N.841

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

AUTO DE INFRAÇÃO N.841

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente torna público o Julgamento à Revelia do auto de infração n.841/SEMMA/2024. Processo n. 23592/2024, ocorrido em 21/05/2024. Sujeito Ativo: Prefeitura Municipal de Cacoal. Sujeito Passivo; V. C de Almeida Construção Civil Ltda. Ação Fiscal: Procedente. Dispõe de 30 dias para quitar o crédito reclamado, sob pena de inscrição em Dívida Ativa.

Cacoal, 24 de maio 2024.

EDSON VANDER LENZI KAWAI

Sec. Municipal de Meio Ambiente

Dec. 9.137/PMC/2023

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3734, em 27 de maio de 2024. Código identificador 48AC219D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.