ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO · 29 de maio de 2024
LEI Nº 5.387/PMC/2024
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº 5.387/PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrirno orçamento vigente municipal umCRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$7.437.261,56 (sete milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, duzentos e sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos).
Suplementação
23.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT.DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL
23.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT.DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL
23.001.17.512.0031.1.059. CONSTRUÇÃO,AMPLIAÇÃO,REFORMA E REAPARELHAMENTO
DO SISTEMA DE AGUA-SAAEC
52-4.4.90.51.00.00 27000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 7.437.261,56
Total Suplementação: R$ 7.437.261,56
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizadorecurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 28 de maio de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372