ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO · 3 de junho de 2024
DECRETO Nº 9.827/PMC/2024
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
DECRETO Nº 9.827/PMC/2024
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso das atribuições legais, em especial o que dispõe o art. 167, inciso VI, da Constituição Federal,art. 42 e 43 da Lei 4.320/64, art.8º, §1º e 2º da Lei 5.302/PMC/2024 (Lei orçamentária anual)e art. 9º da Lei 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Administração – SEMAD no exercício de 2024.
Tendo em vista a necessidade em complementar o saldo do elemento de despesa de Equipamentos e Material Permanente visando à aquisição de uma unidade de impressora etiquetadora de impressão térmica e transparente para uso da Coordenação de patrimônio.
Considerando a imprescindibilidade na identificação de bens patrimoniais adquiridos ou de posse da Prefeitura de Cacoal a fim de manter o controle e identificação dos mesmos em processos frequentes e sistemáticos de inventários que ocorrem ao fim de cada período ou a cada substituição de gestão.
Considerando que o saldo no elemento de despesa 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente não será suficiente para cumprir o objetivo acima citado, faz-se necessário a realização de reformulação orçamentária tendo como objetivo atender e viabilizar a política de governo visando o interesse público.
Observando que a ficha a ser reduzida, encontra - se devidamente ajustada e os valores correspondentes a sua execução empenhados para a cobertura das despesas deste exercício, e assim reformulando as priorizações de metas, haja vista a necessidade quanto ao atendimento na aquisição de permanente que evitará registros de preços futuros para aquisição de plaquetas patrimoniais.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSFERÊNCIA, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 31,00 (trinta e um reais).
A
B
A CRIAR/ SUPLEMENTAR
A REDUZIR/VINCULAR
red
Cód
Especificação
Valor (R$)
red
Cód
Especificação
Valor (R$)
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
04.001. 04.122.0002.2.013
GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
04.001. 04.122.0002.2.013
GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
1.500.0000
Recursos não vinculados de Impostos – Exercício Corrente
1.500.0000
Recursos não vinculados de Impostos – Exercício Corrente
25
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 31,00
16
3.3.50.41.00
Contribuições
R$ 31,00
TOTAL
R$ 31,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito será utilizada anulação parcial da dotação especificada na coluna B da tabela acima.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 29de maiode 2024.
[Assinado Digitalmente] [Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372