Câmara Municipal de Cacoal · 28 de novembro de 2024
PORTARIA NORMATIVA Nº. 382/GP/2024 CACOAL-RO, 27 DE NOVEMBRO DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
PORTARIA NORMATIVA Nº. 382/GP/2024 CACOAL-RO, 27 DE NOVEMBRO DE 2024.
Designar Fiscal e Administrador do Sistema do Contrato nº 11/CMC/2024, para Serviços de Gerenciamento de Frotas para Manutenção Corretiva e Preventiva.
O Presidente da Câmara Municipal de Cacoal – RO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quanto às determinações
legais para realização de contratações pela administração pública e ainda quanto às determinações legais para
acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores infra como Fiscal e Administradores dos Termos de Contrato nº
11/CMC/2024, celebrado entre a Câmara Municipal de Cacoal e a DATAPLEX TECNOLOGIA E GESTÃO
LTDA, Inscrita no CNPJ: 03.477.309/0001-65, assinados no dia 22 de outubro de 2024, com vigência de 12
(doze) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato, que tem como objetivo o fornecimento de
Serviços de Gerenciamento de Manutenção Preventiva e Corretiva dos veículos desta Casa de Leis.
I - Fiscal: Valdeir de Andrade – Matrícula: 200957;
II - Fiscal Substituto: Andre Luiz Ayres Barboza – Matrícula: 200523;
III – Administrador do Sistema: Edson Teixeira de Souza – Matrícula: 200548;
Art. 2º Ao Fiscal Administrativo caberá as seguintes atribuições:
I - participar das reuniões iniciais, de trabalho e de conclusão da execução contratual;
II - organizar arquivos específicos para acompanhar a execução e fiscalização do contrato e registrar as
ocorrências que impactem a execução do contrato;
III - manter organizada no início e durante a vigência cópia do contrato e suas alterações, devendo informar
ao gestor as pendências constatadas;
IV - analisar, os documentos apresentados para pagamento, conferi-los com as condições estabelecidas no
contrato e atestar a Nota Fiscal ou enviar notificação para contratada para regularização de impropriedade
constatada;
V - devolver, mediante justificativa e notificação formal, nota fiscal apresentada pela contratada quando for
observada irregularidade que inviabilize o ateste e pagamento do serviço/fornecimento prestado;
VI - acompanhar os resultados alcançados quanto à execução da obrigação do contrato para receber e atestar
as notas fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento, após conferência completa da
documentação exigida no contrato;
VII - controlar os pagamentos efetuados em ordem cronológica e observar o saldo do contrato com auxílio da
unidade de orçamento;
VII - encaminhar o processo de contratação ao Gestor do Contrato, quando houver solicitação de
repactuação, reajuste, reequilíbrio, acréscimos/supressões e prorrogação, observado o prazo de vigência
contratual;
VIII - propor ao Gestor do Contrato e Gerência Administrativa, quando terminar a vigência do contrato e
desde que não haja pendência, a liberação da garantia contratual em favor da contratada, se for o caso;
IX - receber definitivamente, mediante recibo, no prazo estabelecido no edital e na hipótese de não ter sido
designada comissão de recebimento, as aquisições, obras ou serviços contratados;
X - informar ao gestor do contrato a execução dos saldos empenhados e as questões previdenciárias,
trabalhistas e fiscais.
Art. 3º Ao Administrador do Sistema, caberá as seguintes atribuições:
I - ter acesso ao sistema de gerenciamento, verificando as informações e lançamentos efetuados;
II - encaminhar para contratada Notas de Empenho acompanhando o saldo dentro do sistema da
Gerenciadora;
III - estar em contato com a Contratada para solucionar erros do sistema e solicitar informações necessárias
para o correto cumprimento contratual;
IV - solicitar cadastramento de motoristas para disponibilização de senha para abastecimento; e
V - outras atividades correlatas que forem necessárias para o bom e correto desempenho do contrato:
Art. 4º A nomeação e o desempenho das atividades não serão remunerados.
Art. 5º Em caso de necessidade eventual de substituição, será emitida Portaria específica para este fim.
Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
VALDOMIRO CORÁ
Pres. C.M.C.