ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO · 3 de junho de 2024
DECRETO Nº9.824/PMC/2024
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
DECRETO Nº9.824/PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARAO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso das atribuições legais, em especial o que dispõe o art. 7º, 41 e 42 da Lei 4.320/64, art. 7º e 8º da Lei 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual) e a Lei 5.386/PMC/2024.
Considerando a necessidade em dar continuidade nas ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED e a necessidade de adequação das despesas necessárias para aplicação dos recursos oriundos do IR E VIR.
Considerando a publicação da portaria n°. 1626 de 27 janeiro de 2023, que regulamenta as diretrizes quanto aos procedimentos dos cálculos e sua publicação, pertinente ao Programa Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir, com vistas ao cronograma de desembolso para o exercício de 2023, entre o Governo do Estado de Rondônia, através da SEDUC, e os municípios e assim realizar o repasse financeiro aos Entes municipais para contratação dos serviços de locação e manutenção do transporte escolar dos alunos da Rede Pública Estadual e dá outras providências, o qual informa e regulamenta o valor do repasse para o município de Cacoal em R$ 5.605.569,87 (cinco milhões, seiscentos e cinco mil, quinhentos e sessenta e nove reais oitenta e sete centavos) devidamente RETIFICADA PELA PORTARIA n°. 2070 de 21 de fevereiro de 2024, INFORMANDO A CORREÇÃO DO VALOR PARA O REPASSE 2024 para o município de Cacoal em R$ 6.009.306,52 (seis milhões nove mil trezentos e seis reais e cinquenta e dois centavos).
Considerando que o repasse financeiro do programa ir e vir para o ano de 2024 fora alocada inicialmente o valor de R$ 2.605.000,00 no elemento de despesa de material de consumo e R$ 3.404.306,52 no elemento de despesa em outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.
Considerando que mediante ao 2º termo aditivo ao contrato nº 007/PMC/2023, que entre si fazem o município de Cacoal com interveniência da Secretaria Municipal de Educação a empresa especializada em prestação de serviços de mão de obra de condução de veículo de transporte escolar e acompanhamento de aluno no transporte.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$2.605.000,00 (dois milhões, seiscentos e cinco mil reais).
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.361.0030.2.237. CAMINHO DA ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR
112 - 3.3.90.39.00.00 15710000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA2.605.000,00
Total Suplementação: R$ 2.605.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.361.0030.2.237. CAMINHO DA ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR
109 - 3.3.90.30.00.00 15710000 MATERIAL DE CONSUMO 2.605.000,00
Total Redução: R$ 2.605.000,00
Art. 3º Estedecreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 29 de maio de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372