Câmara Municipal de Cacoal · 21 de novembro de 2024
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 23, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 23, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2024.
Altera a redação das alíneas “a” e “b” do Inciso VII do Art.13 da Lei Orgânica do Município de Cacoal/RO, e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Cacoal, Estado
de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, com égide no §2º, do art. 24 da Lei
Orgânica Municipal e o Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, faz saber
que o Plenário aprovou e a MESA DIRETORA promulga a seguinte EMENDA ao
texto orgânico:
Art. 1º As alíneas “a” e “b” do inciso VII da Lei Orgânica do Município de
Cacoal/RO, passam a vigorar com a seguinte redação:
a) A fixação dessa remuneração deverá ser feita trinta 30 dias antes
das eleições municipais;
a) O subsídio dos vereadores será fixado em cada legislatura para a
subsequente, observando o que dispõe a Constituição Federal e os limites
máximos correspondestes do subsídio dos Deputados Estaduais;
b) os Vereadores terão direito à percepção de 13º (décimo terceiro)
salário, que será pago em parcela única, no valor de um duodécimo do
subsídio percebido no ano, até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.”
b) os Vereadores terão direito à percepção de 13º (décimo terceiro)
salário, que será pago em parcela única, no valor de um duodécimo do
subsídio percebido no ano, até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano. Bem
como, o direito de gozo de férias, acrescido de 1/3 (um terço) do subsídio
mensal.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 16 de novembro de 2024.
VALDOMIRO CORÁ
Presidente da CMC
JOÃO PAULO PICHEK
1º Secretário da CMC
LAURO DA COSTA KLOOCH
2º Secretário da CMC