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Congresso

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO · 7 de junho de 2024

PORTARIA Nº0414/PMC/2024

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

PORTARIA Nº0414/PMC/2024

Dispõe sobre revogação de licença para trato de interesses particulares de servidor municipal e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, Sr.ªELIANE DE LACERDA LUCIO, no uso das atribuições legais e,

CONSIDERANDO a solicitação do (a) servidor (a), por meio de requerimento;

CONSIDERANDO o deferimento da Secretária Municipal da pasta;

CONSIDERANDO o disposto no art. 143 e seguintes, da Lei Municipal n.

Resolve:

Art. 1°- Fica revogada a LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES, concedida pela Portaria n. 0833/PMC/2023 com prazo de 04 anos, datada em 05/10/2023, do (a) servidor (a) municipal JULIANE DA SILVA MORAES, SUPERVISOR (A) ESCOLAR (A), matrícula n. 9473, inscrito no CPF n ***.***.***-**.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais e retroativos a partir 01/06/2024 revogando-se as disposições em contrário.

Cacoal-RO, 05 de junho de 2024.

ELIANE DE LACEDA LÚCIO SANTOS

Secretária Municipal de Administração

Decreto n. 9.314/PMC/2023

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3743, em 7 de junho de 2024. Código identificador 0DA41EFA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.