Câmara Municipal de Cacoal · 6 de novembro de 2024
PORTARIA NORMATIVA N° 352/GP/2024 CACOAL – RO, 05 DE NOVEMBRO DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
PORTARIA NORMATIVA N° 352/GP/2024 CACOAL – RO, 05 DE NOVEMBRO DE 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 117, “caput” da Lei Federal nº. 14.133, de 2021, – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o qual dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração,
RESOLVE:
Art. 1º. - Designar como FISCAIS DE CONTRATO, referente ao Processo nº 192/2024, cujo o objeto é o registro de preços para manutenção preventiva e corretiva de ar condicionados e cortinas de ar deste Poder Legislativo, os seguintes servidores:
Fiscal: André Luiz Ayres Barboza – Matrícula: 200536;
Fiscal: Antônio Nunes Pereira – Matrícula 200549: e
Fiscal: Tatiane Andressa Fernandes – Matrícula 200524
Art. 2º. Aos Fiscais do Contrato, ora nomeados, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº. 14.133/2021, caberá, ainda, no que for compatível com o contrato em execução:
I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios;
II – Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;
III – Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;
IV – Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado;
V – Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;
VI – Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;
VII – Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada;
VIII – Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação;
IX – Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;
X – Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato;
XI – Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;
XII – Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual;
XIII - Verificar se as Faturas/Notas Fiscais da Contratada estão acompanhadas das certidões negativas e demais documentos exigidos pela Legislação e pelo instrumento contratual;
XIV - Exercer outras atribuições exigidas pela legislação pertinente.
Art. 3º. - Aos Fiscais nomeados deverá ser entregue/encaminhado por meio eletrônico, pela Diretoria de Compras e Contrato, imediatamente após a ciência de sua nomeação e assim que estiverem disponíveis, no mínimo, do Edital de Licitação e de todos os seus anexos e do Contrato com sua respectiva publicação e, oportunamente, de seus aditamentos, garantindo-lhe, assim, o domínio efetivo do objeto a ser fiscalizado.
Art. 4º. - Fica garantido a Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.
Art. 5º. - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
VALDOMIRO CORÁ
Presidente - CMC