CPL - Comissão Permanente de Licitação · 5 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL N° 846/GP/2018 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018
CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 846/GP/2018 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera a redação do § 5º do artigo 1º da Lei Municipal nº 773/GP/17
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Altera o §6º do artigo 1º da Lei Municipal nº 773/GP/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º.................................................
§6° Fica autorizada a contratação dos profissionais de que trata esta Lei até que os cargos vagos sejam supridos por meio do concurso público que está em andamento.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal