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Congresso

CPL - Comissão Permanente de Licitação · 5 de dezembro de 2018

LEI MUNICIPAL N° 846/GP/2018 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018

CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI MUNICIPAL N° 846/GP/2018 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera a redação do § 5º do artigo 1º da Lei Municipal nº 773/GP/17

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Altera o §6º do artigo 1º da Lei Municipal nº 773/GP/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º.................................................

§6° Fica autorizada a contratação dos profissionais de que trata esta Lei até que os cargos vagos sejam supridos por meio do concurso público que está em andamento.

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 2348, em 5 de dezembro de 2018. Código identificador FFB2D81F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.