Secretaria Municipal de Planejamento · 29 de maio de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 710/GP/15
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 710/GP/15
Autoriza o repasse financeiro à instituição civil, a título de subvenção social, e dá outras providencias
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o repasse financeiro à Associação dos Pais e Alunos APP da Escola Municipal Valdir Alberton, a título de subvenção social, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mediante decreto de descontingenciamento de emenda parlamentar.
Art. 2º O valor do repasse será destinado às atividades descritas no Plano de Trabalho.
Parágrafo único. A transferência de recursos financeiros fica condicionada à apresentação do Plano de Trabalho pela entidade beneficiada.
Art. 3° A contratação direta pela entidade beneficiada não a desobriga da pesquisa de preços dos produtos e serviços a serem contratados, bem como da prestação de contas ao Órgão Concedente.
Parágrafo único. O prazo para prestação de contas é de 30 (trinta) dias a contar do término da execução da obra.
Art. 4º O Órgão Concedente poderá acompanhar e fiscalizar a execução das obras por meio de equipe designada para esta finalidade.
Art. 5º A cobertura de dotação do montante descrito no artigo 1° desta Lei, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), decorrerá do orçamento vigente, conforme a seguir descriminado:
Secretaria Municipal de Coordenação Geral;
Programa 1001: Apoio Administrativo;
PROJETO 2005: Apoio Administrativo da Sec. de Coordenação Geral;
Elemento de Despesa: 3.3.504.3 – Subvenções Sociais;
Funcional Programática: 04.122.1001.2005.0000
Ficha: 278;
Valor: R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 27 de maio de 2015.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal