PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 21 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1147/GP/2022 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1147/GP/2022 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1147/GP/2022
DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ESCOLHA DE PROFISSIONAIS AO PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DE GESTOR ESCOLAR MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º A escolha de profissionais para a Direção das Unidades Escolares da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino do Município de Cacaulândia, far-se-á mediante processo híbrido de Seleção de Gestores das Unidades Escolares, na forma estabelecida nesta Lei e nos demais instrumentos normativos que dela derivarem.
Art. 2º São atribuições básicas para provimento da Função de Gestor Escolar:
I - coordenar, elaborar, executar, avaliar e operacionalizar o Projeto Pedagógico (PP), em consonância com os princípios do Plano Municipal de Educação;
II - dar condições para concretização de projetos educativos elaborados a partir do Plano Pedagógico da escola;
III - responsabilizar-se pelo emprego adequado dos recursos financeiros e patrimonial da escola, prestando contas periodicamente aos órgãos, setores e entidades competentes;
IV - responsabilizar-se pela documentação oficial da escola;
V - cumprir e fazer cumprir o estabelecido no Estatuto dos Servidores, Projeto Pedagógico, determinações superiores e as que constam no Regimento Escolar;
VI - representar a escola, responsabilizando-se por sua organização e funcionamento, perante os órgãos do poder público municipal e demais órgãos públicos;
VII - coordenar os trabalhos pedagógicos e administrativos da instituição, garantindo espaços para planejamento, discussão, reflexão, estudos e cursos de formação a todos os segmentos da comunidade escolar;
VIII - observar prazos relacionados ao alcance das metas e objetivos traçados previamente;
IX - evitar o desperdício, duplicações e superposições de serviços;
X - submeter à consideração superior os assuntos que excedam à sua competência;
XI - executar outras atribuições de acordo com determinação superior.
Art. 3º O processo de Seleção de Gestores das Unidades Escolares realizar-se-á em quatro etapas, a saber:
I - Certificação, de caráter eliminatório, poderão candidatar-se ao cargo comissionado de Gestor Escolar, Professores e Especialista da educação que atender aos requisitos mínimos a seguir:
a) possuir Licenciatura;
b) possuir Pós-Graduação em Gestão Educacional ou Gestão Escolar ou em Administração Escolar (lato sensu) com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas/aula;
c) comprovar um mínimo de 03 (três) anos de regência de turma ou efetivo exercício nos cargos de Supervisor, Orientador, Coordenador Pedagógico e Diretor;
d) entregar a síntese do Plano ou Programa de Trabalho que pretende executar.
II - Prova de Conhecimento, de caráter eliminatório, a qual far-se-á por meio de prova escrita para avaliação de conhecimentos necessários a gestão de escola.
III - Entrevista, de caráter eliminatório, consiste em uma entrevista individual com os candidatos, onde serão checados os conhecimentos, habilidades e atitudes do candidatado em função de um perfil pré-estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, considerando, pelo menos os seguintes componentes: Visão Sistêmica, Senso Ético, Liderança, Flexibilidade, Comunicação e Comprometimento.
IV - Consulta à Comunidade Escolar, de caráter classificatório, com participação da comunidade escolar.
Parágrafo único. Considerar-se-ão impedidos, de acordo com o disposto no caput do presente artigo, os profissionais que estejam respondendo a inquérito administrativo ou tenham participação comprovada em irregularidades administrativas.
Art. 4º Em caso de recondução, serão considerados inaptos ao processo de seleção de gestores das unidades escolares os Diretores que não estiverem com as prestações de contas das verbas municipais aprovadas ou que haja restrições na situação fiscal da Unidade Escolar à época da seleção.
Art. 5º Para desenvolver o processo de seleção de diretores, a Secretaria de Educação contratará uma instituição de competência e idoneidade comprovadas, ou formará uma Comissão com profissionais da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º Os candidatos poderão inscrever-se para concorrer ao cargo em comissão de Gestor Escolar em apenas uma única Unidade Escolar.
§ 1º Não será exigência que os candidatos inscritos estejam ou tenham sido lotados na Unidade Escolar pretendida.
§ 2º Somente os candidatos que obtiverem a conclusão pela aptidão na avaliação previstas nos incisos I, II e III do art. 3º poderão participar da consulta à Comunidade na Unidade Escolar para qual se inscreveram, se dando a seleção por meio do voto pessoal.
Art. 7º Da consulta à Comunidade Escolar para fins de nomeação do Gestor Escolar participarão:
I - todos os membros do Magistério Público Municipal do Município de Cacaulândia e demais servidores da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Turismo, uma única vez, em efetivo exercício na unidade escolar;
II - responsável pelo aluno, uma única vez, independentemente do número de filhos matriculados na unidade escolar;
III - fica assegurado ao professor que acumula o direito de votar nas unidades escolares em que atue, exceto se a acumulação ocorrer na mesma unidade escolar.
Art. 8º A ocupação do Cargo em Comissão Gestor Escolar dar-se-á para um período de 03 (três) anos, assumindo a função a partir do dia 01 de janeiro do ano subsequente a eleição.
Parágrafo Único. O exercício do cargo em Gestor Escolar poderá ser interrompido a qualquer tempo por desistência dos gestores ou por circunstâncias que justifiquem a exoneração.
Art. 9º A consulta pública será realizada no segundo semestre do último ano do mandato vigente, não podendo coincidir com o ano eleitoral municipal.
Parágrafo Único. Caso coincida com o ano eleitoral municipal, a consulta pública será realizada no segundo semestre do penúltimo ano do mandato vigente, sem prejuízo do mesmo.
Art. 10. Em caso de vacância da função de Gestor Escolar, caberá ao Prefeito Municipal convocar o próximo classificado, observando os critérios do art. 3º. Não havendo outro classificado, observar-se-á o disposto no art. 11 desta lei.
Art. 11. Na hipótese de não haver candidato que preencha os requisitos mencionados no art. 3° para ocupar o cargo vacante, a Secretaria Municipal de Educação poderá nomear um diretor, em caráter temporário, não podendo seu exercício ultrapassar o período de um ano.
Parágrafo Único. Serão nomeados, preferencialmente, os participantes do processo de Seleção de Gestores de outras Unidades Escolares que não classificaram na consulta pública.
Art. 12. No afastamento do Gestor Escolar por período superior a 15 (quinze) dias o Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo indicará, entre os profissionais de Nível Superior da Unidade Escolar, aquele que irá exercer a substituição do cargo pelo período correspondente ao do afastamento.
Parágrafo Único. O profissional da Unidade Escolar que exercer o cargo de Gestor Escolar durante o período do afastamento fará jus a Função Gratificada inerente ao cargo.
Art. 13. No ato da posse, o Gestor Escolar assinará termo de compromisso, o qual define as responsabilidades da função.
Art. 14. Cada etapa da seleção reger-se-á por edital, que especificará conteúdos e estratégias a serem utilizadas em cada etapa do processo.
Art. 15. A gestão escolar será acompanhada diretamente pela Secretaria Municipal de Educação, e avaliada pelo Conselho Municipal de Educação.
§ 1° A avaliação de desempenho do Gestor Escolar utilizará como critério de análise o cumprimento efetivo dos itens listados no art. 2º desta lei.
§ 2° A atribuição das sanções e/ou exoneração fica a cargo do Secretário de Educação, mediante o comprometimento de um ou mais dos elementos supra mencionados.
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 13 de setembro de 2022.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal