PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 6 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.507/GP/2026, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.507/GP/2026, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente e dá outras providências.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º.O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor total de R$ 61.765,58 (sessenta e um mil setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a) FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
b) SUB FUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
c) PROGRAMA: 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
d) PROJ. ATIVIDADE: 1167 - CONV. 435/2025/PGE-SEJUCEL - PROJETO ZUMBA;
e) AÇÃO: 0000 - CONV. 435/2025/PGE-SEJUCEL - PROJETO ZUMBA;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.244.1004.1167.0000 - CONV. 435/2025/PGE-SEJUCEL - PROJETO ZUMBA;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA;
h) FONTE: 2.665;
i) VALOR: R$ 61.765,58 (SESSENTA E UM MIL SETECENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Elemento de Despesa 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES para devolução de saldo remanescente do CONV. 435/2025/PGE-SEJUCEL - PROJETO ZUMBA, no momento da prestação de contas.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir as alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) vigentes.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, em 01 de abril de 2026.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal