PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 21 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 1.560/GP/2026, DE 08 DE JULHO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL N.º 1.560/GP/2026, DE 08 DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Infraestrutura de Transportes - FMIT, para gestão dos recursos provenientes do FITHA, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Infraestrutura de Transportes - FMIT, de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, destinado à gestão, execução e aplicação dos recursos provenientes do Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação - FITHA, bem como de outras fontes correlatas.
Art. 2º. O Fundo tem por finalidade:
I - financiar ações de manutenção, recuperação e melhoria de estradas vicinais;
II - apoiar a infraestrutura de transporte rural e urbano;
III - executar obras e serviços voltados à mobilidade e escoamento da produção;
IV - garantir a adequada aplicação dos recursos transferidos pelo Estado.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS E TRANSFERÊNCIAS
Art. 3º. Constituem receitas do FMIT:
I - recursos transferidos pelo Estado de Rondônia oriundos do FITHA;
II - dotações orçamentárias próprias;
III - convênios, transferências e parcerias;
IV - rendimentos de aplicações financeiras;
V - outras receitas legalmente instituídas.
CAPÍTULO III
DO REPASSE FUNDO A FUNDO
Art. 4º. A transferência dos recursos financeiros oriundos do FITHA ao Município será realizada conforme as seguintes diretrizes:
§ 1º. A transferência dos recursos financeiros será efetuada automaticamente, na modalidade fundo a fundo, com base na receita efetivamente arrecadada, mediante depósito em conta-corrente específica destinada a essa finalidade, dispensada a celebração de convênio ou instrumento congênere.
§ 2º. O repasse será realizado de forma periódica, em percentuais proporcionais à arrecadação do Fundo, conforme critérios e cronograma estabelecidos pelo Conselho Administrativo do FITHA.
§ 3º. Os recursos financeiros recebidos deverão ser incluídos no orçamento municipal e utilizados, preferencialmente, em ações de infraestrutura de transportes.
§ 4º. A forma, periodicidade, transparência dos repasses e prestação de contas observarão regulamentação do Conselho Administrativo do FITHA.
§ 5º. Somente estarão habilitados ao recebimento dos recursos os Municípios que estiverem adimplentes com as prestações de contas de exercícios anteriores, conforme regulamentação aplicável.
§ 6º. Na hipótese de não execução das finalidades do Fundo, o Município deverá devolver os recursos recebidos até o primeiro trimestre do exercício seguinte.
§ 7º. Os valores devolvidos serão destinados à execução de projetos prioritários do FITHA pelo Estado.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO E EXECUÇÃO
Art. 5º. O Fundo será gerido pelo(a) Secretário(a) Municipal de Obras e Serviços Públicos, na qualidade de ordenador de despesas.
Art. 6º. Os recursos serão movimentados em conta bancária específica, vedada sua utilização para finalidades diversas.
Art. 7º. A execução observará o PPA, LDO e LOA.
CAPÍTULO V
DO CONTROLE E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 8º. A aplicação dos recursos será submetida à fiscalização dos órgãos de controle interno e externo, especialmente ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
Art. 9º. O Município deverá manter controle detalhado da execução dos recursos e prestar contas conforme normas vigentes.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 11. As despesas correrão por conta de dotações próprias.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, em 08 de julho de 2026.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal