PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 14 de janeiro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 719/GP/15
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 719/GP/15
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARTICIPATIVO, CRIA O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CARÁTER PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
EDMAR RIBEIRO AMORIM, Prefeito do Município de Cacaulândia, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art.1ºFica aprovado e instituído o Plano Municipal de Educação Participativo – PME, na forma de Anexo desta Lei, o qual em consonância com o Legislativo Federal, Estadual e Municipal em vigor, estabelece objetivos, metas e ações no âmbito educacional pelo período de 2015-2024.
Parágrafo Único: As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.
Art. 2º Fica constituído o Fórum Municipal de Educação como órgão permanente para o acompanhamento do Plano Municipal de Educação Participativo do Município de Cacaulândia, o qual deverá atuar de forma integrada com os organismos de educação da União, do Estado e deste Município, bem como com toda a sociedade civil de forma participativa, tendo como principais atribuições:
a elaboração de instrumentos de planejamento, acompanhamento, fiscalização e monitoramento das ações previstas no plano;
realizar coleta e análise de dados que estabeleçam parâmetros para as medidas que devem ser adotadas;
realizar conferências no campo e na cidade para avaliação e possíveis encaminhamentos de sugestões aos poderes executivos nas três esferas de governo;
acompanhar a disponibilidade orçamentária e financeira do Município para a realização das ações previstas no plano;
planejar, coordenar, organizar e encaminhar propostas das Conferências Gerais do Fórum.
Parágrafo Único: O Fórum será constituído por ato do Poder Executivo Municipal cujos membros deverão ser oriundo dos diversos seguimentos da sociedade civil organizada.
Art. 3º O Fórum Municipal de Educação será regulado por um Regimento Interno, elaborado pelos seus membros, no qual constará, além de sua organização e funcionamento, a metodologia de trabalho e a periodicidade das avaliações em atendimento às suas atribuições, sendo composto por um membro titular e um suplente de cada organismo com representação prevista no Plano Municipal de Educação.
Art. 4º Os Sistemas e Redes de Ensino empenhar-se-ão na divulgação do Plano Municipal de Educação e da realização de suas Metas e Estratégias, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.
Art. 5º As despesas de responsabilidade do Município, decorrentes da execução do Plano Municipal de Educação Participativo, serão alocadas no orçamento da Secretaria Municipal de Educação, considerando a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 6º O Plano Municipal de Educação Participativo – PME, será adequado às Metas e diretrizes do Plano Nacional de Educação - PNE, assim como adaptado e ajustado de acordo coma realidade local, desde que possibilitado o acompanhamento efetivo por parte da sociedade civil.
Art. 7º A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:
I – Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer;
III - Conselho Municipal de Educação - CME;
IV - Fórum Municipal de Educação.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal