PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 22 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.282/GP/2024 DE 20 DE MAIO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.282/GP/2024 DE 20 DE MAIO DE 2024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor deR$ 20.000,00 (vinte mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a)FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
b)SUB FUNÇÃO 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE;
c)PROGRAMA 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
d)PROJ. ATIVIDADE 2202 - SEMANA DO BEBÊ - PRIMEIRA INFÂNCIA;
e)AÇÃO 0000 - SEMANA DO BEBÊ - PRIMEIRA INFÂNCIA;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.243.1004.2202.0000 - SEMANA DO BEBÊ - PRIMEIRA INFÂNCIA;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h)VALOR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS);
i)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA;
j)VALOR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) será por anulação de dotação da seguinte programação:
I - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a)FICHA 254;
b)VALOR R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
Art. 3º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 20 de maio de 2024.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal