PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 13 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.457/GP/2025, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.457/GP/2025, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação ao orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
a)FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO;
b)SUB FUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;
c)PROGRAMA: 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
d)PROJ. ATIVIDADE: 2120 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FUNDEB 70% ENS. FUNDAMENTAL;
e)AÇÃO: 0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FUNDEB 70% ENS. FUNDAMENTAL;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.361.1003.2120.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FUNDEB 70% ENS. FUNDAMENTAL;
g)ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOA CIVIL;
h)FONTE: 540;
i)VALOR: R$ 415.000,00 (QUATROCENTOS E QUINZE MIL REAIS);
j)ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATONAIS;
k)FONTE: 540;
l)VALOR: R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS);
m)ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS;
n)FONTE: 540;
o)VALOR: R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS);
p)ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOA CIVIL;
q)FONTE: 540;
r)VALOR: R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).
II - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
a)FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO;
b)SUB FUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;
c)PROGRAMA: 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
d)PROJ. ATIVIDADE: 2119 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADDES FUNDEB 30% ENS. FUNDAMENTAL;
e)AÇÃO: 0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADDES FUNDEB 30% ENS. FUNDAMENTAL;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.361.1003.2119.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADDES FUNDEB 30% ENS. FUNDAMENTAL;
g)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - SERVIÇOS TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA;
h)FONTE: 540;
i)VALOR: R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS)
Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 06 de novembro de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal