PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 28 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.152/GP/2022 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.152/GP/2022 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.152/GP/2022
DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 87.515,86 (oitenta e sete mil, quinhentos e quinze reais e oitenta e seis centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
FUNÇÃO 20 - AGRICULTURA;
SUB FUNÇÃO 606 - EXTENÇÃO RURAL;
PROGRAMA 1005 - AÇÕES DA AGRICULTURA E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 1024 - CV 028/PGE-2021 SEAGRI;
AÇÃO 0000 - CV 028/PGE-2021 SEAGRI;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 20.606.1005.1024.0000 - CV 028/PGE-2021 SEAGRI;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;
FICHA 385;
VALOR R$ 87.515,86 (OITENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E QUINZE REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 27 de setembro de 2022.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal