PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 24 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.275/GP/2024 DE 18 DE ABRIL DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.275/GP/2024 DE 18 DE ABRIL DE 2024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e, respectivamente, por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor deR$ 108.215,87 (cento e oito mil duzentos e quinze reais e oitenta e sete centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a)FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
b)SUB FUNÇÃO 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
c)PROGRAMA 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
d)PROJ. ATIVIDADE 2173 - CONV. 283/SEAS/2023 - AQ. LEITE;
e)AÇÃO 0000 - CONV. 283/SEAS/2023 - AQ. LEITE;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.2173.0000 - CONV. 283/SEAS/2023 - AQ. LEITE;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h)FICHA 483;
i)VALOR R$ 108.215,87 (CENTO E OITO MIL DUZENTOS E QUINZE REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS).
Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) será por excesso de arrecadação e, no valor de R$ 8.215,87 (oito mil duzentos e quinze reais e oitenta e sete centavos) será por superávit financeiro.
Art. 3º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) para devolução de saldo remanescente do CONV. 283/SEAS/2023 - AQ. LEITE, no momento da prestação de contas.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 18 de abril de 2024.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal