PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 26 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1123/GP/2022 DE 18 DE JULHO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1123/GP/2022 DE 18 DE JULHO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1123/GP/2022
DE 18 DE JULHO DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação e, respectivamente, por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 106.165,83 (cento e seis mil, cento e sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
FUNÇÃO 26 – TRANSPORTE;
SUB FUNÇÃO 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO;
PROGRAMA 1006 – AÇÕES DE OBRAS E PROGRAMAS;
PROJ/ATIVIDADE 1041 – CONVÊNIO Nº 024/2022/DER-RO AQUISIÇÃO VEÍCULO;
AÇÃO 0000 – CONVÊNIO Nº 024/2022/DER-RO AQUISIÇÃO VEÍCULO;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 26.782.1006.1041.0000 – CONVÊNIO Nº 024/2022/DER-RO AQUISIÇÃO VEÍCULO;
ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00– EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;
FICHA 493;
VALOR R$ 106.165,83 (CENTO E SEIS MIL, CENTO E SESSENTA E CINCO REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS).
Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, no valor R$ 100.103,77 (cem mil, cento e três reais e setenta e sete centavos) será por excesso de arrecadação e, referente à contrapartida, no valor R$ 6.062,06 (seis mil e sessenta e dois reais e seis centavos) será por anulação de dotação da seguinte programação:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 122- ADMINISTRAÇÃO GERAL;
PROGRAMA 1001 – GESTÃO ADMINISTRATIVA;
PROJ/ATIVIDADE 2007 – APOIO ADM DA SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;
AÇÃO 0000 – APOIO ADM DA SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2007.0000 - APOIO ADM DA SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;
ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;
FICHA 93;
VALOR R$ 6.062,06 (SEIS MIL E SESSENTA E DOIS REAIS E SEIS CENTAVOS).
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) para devolução de saldo do convênio – CONVÊNIO Nº 024/2022/DER-RO AQUISIÇÃO VEÍCULO, no momento da prestação de contas.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 18 de julho de 2022.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal