PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 23 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 983/GP/2021 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 983/GP/2021 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 983/GP/2021 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente por superávit financeiro, referente a prestação de contas de Convênios, no valor de R$ 91.498,21 (noventa e um mil quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e um centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:
FUNÇÃO 12 – EDUCAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL;
PROGRAMA 1003 – AÇÕES DA EDUCAÇÃO E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 1097 – CV.139/PGE-2020 AQUISIÇÃO DE PLAYGROUND PRAÇA;
AÇÃO 000 – CV.139/PGE-2020 AQUISIÇÃO DE PLAYGROUND PRAÇA;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.365.1003.1097.000 – CV.139/PGE-2020 AQUISIÇÃO DE PLAYGROUND PRAÇA;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;
FICHA 339;
VALOR: R$ 14.089,31 (QUATORZE MIL OITENTA E NOVE REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS).
II - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:
FUNÇÃO 12 – EDUCAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL;
PROGRAMA 1003 – AÇÕES DA EDUCAÇÃO E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 1095 – CV.108/PGE-2020 AQUISIÇÃO DE PLAYGROUND PRÉ-ESCOLAR;
AÇÃO 000 – CV.108/PGE-2020 AQUISIÇÃO DE PLAYGROUND PRÉ-ESCOLAR;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.365.1003.1095.000 – CV.108/PGE-2020 AQUISIÇÃO DE PLAYGROUND PRÉ-ESCOLAR;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;
FICHA 340;
VALOR: R$ 2.001,19 (DOIS MIL E UM REAIS E DEZENOVE CENTAVOS).
III - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
FUNÇÃO 10;
SUB FUNÇÃO 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;
PROGRAMA 1002 – AÇÕES DA SAÚDE E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 2100 – CV. 071/PGE-2018 GERO MED III AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS;
AÇÃO 000 - CV. 071/PGE-2018 GERO MED III AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.302.1002.2100.000 – CV. 071/PGE-2018 GERO MED III AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;
FICHA 341;
VALOR: R$ 7.881,26 (SETE MIL OITOCENTOS E OITENTA E UM REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS).
IV – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
FUNÇÃO 26 - TRANSPORTE;
SUB FUNÇÃO 782- TRANSPORTE RODOVIÁRIO;
PROGRAMA 1006 – AÇÕES DE OBRAS E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 1096 – CV.029/19/GP/DER-RO BLOQUETEAMENTO;
AÇÃO 000 - CV.029/19/GP/DER-RO BLOQUETEAMENTO;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 26.782.1006.1096.000 – CV.029/19/GP/DER-RO BLOQUETEAMENTO;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;
FICHA 342;
VALOR: R$ 67.526,45 (SESSENTA E SETE MIL QUINHENTOS E VINTE E SEIS REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS).
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente por superávit financeiro, para aquisição de material esportivo referente Convênios do ano anterior, no valor de R$ 102.243,86 (cento e dois mil duzentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:
FUNÇÃO 12 – EDUCAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 392 – DIFUSÃO CULTURAL;
PROGRAMA 1003 – AÇÕES DA EDUCAÇÃO E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 1100 – CV SICONV 897718/2020 AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO;
AÇÃO 000 – CV SICONV 897718/2020 AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.392.1003.1100.000 – CV SICONV 897718/2020 AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO;
FICHA 343;
VALOR: R$ 68.535,11(SESSENTA E OITO MIL QUINHENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E ONZE CENTAVOS).
II - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:
FUNÇÃO 12 – EDUCAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 392 – DIFUSÃO CULTURAL;
PROGRAMA 1003 – AÇÕES DA EDUCAÇÃO E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 1100 – CV SICONV 897718/2020 AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO;
AÇÃO 000 – CV SICONV 897718/2020 AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.392.1003.1100.000 – CV SICONV 897718/2020 AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA;
FICHA 344;
VALOR: R$ 33.708,75 (TRINTA E TRÊS MIL SETECENTOS E OITO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS)
Art. 3º Fica o executivo autorizado a, no momento da prestação de conta do convênio CV SICONV 897718/2020, criar ficha de elemento de despesa 33.90.93.00 (indenizações e restituições), no valor equivalente ao saldo financeiro existente no momento em referência.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 18 de fevereiro de 2021.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município