PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 4 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 908/GP/19 DE 11 DE SETEMBRO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 908/GP/19 DE 11 DE SETEMBRO DE 2019
Autoriza o poder executivo municipal a proceder à terceirização dos serviços previstos nesta Lei, mediante licitação específica
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à terceirização, mediante licitação específica e em conformidade com a Lei federal 8.666/93, dos seguintes serviços:
I - conservação e limpeza;
II - segurança patrimonial e vigilância;
III - transportes;
IV - informática;
V - copa e cozinha;
VI - recepção;
VII – serviços de apoio administrativo;
VIII - atendimento ao público na prestação de informações;
IX - manutenção de prédios, equipamentos e instalações;
X - monitor escolar.
Art. 2º Os quantitativos de cargos, bem como as regras de gestão e fiscalização dos contratos, serão disciplinadas por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º O prazo de vigência dos serviços descritos no artigo anterior, bem como eventuais prorrogações e rescisões contratuais, obedecerão às normas previstas na Lei de Licitações.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 11 de setembro de 2019
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal