GABINETE DO PREFEITO · 6 de junho de 2012
LEI MUNICIPAL N° 548/GP/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 548/GP/2011
LEI MUNICIPAL Nº 548/GP/2012
DE 05 DE JUNHO DE 2012.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Edir Alquieri, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Inclui no Plano Plurianual 2010-2013, no Programa 0106 – MANUTENÇÃO PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL A FAMÍLIA – CRAS, nova ação – 2124 – CRAS VOLANTE – SERV DE PROT SOCIAL BÁSICA e Programa 0105 - APOIO AO BOLSA FAMILIA, ação 2.125 – IGDSUAS – INDÍCE DE GESTAÇÃO DESCENTRALIZADA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSSISTÊNCIA SOCIAL, bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2012 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2012, descritos nos artigos 2º desta Lei.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 58.500,00 (Cinqüenta e Oito Mil e Quinhentos Reais), conforme a seguir:
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.244.0106.2124 – CRAS VOLANTE
3.1.9.0-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 35.100,00
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.244.0106.2124 – CRAS VOLANTE
3.1.9.0-13 – Obrigações Patronais R$ 7.722,00
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.244.0106.2124 – CRAS VOLANTE
3.3.9.0-30 – Material de Consumo R$ 7.278,00
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.244.0106.2124 – CRAS VOLANTE
3.3.9.0-36 – Outros Serv. de Terç. Pessoas Físicas R$ 7.400,00
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.244.0106.2124 – CRAS VOLANTE
3.3.9.0-39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídicas R$ 1.000,00
Artigo 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 19.940,00 (Dezenove Mil e Novecentos e Quarenta Reais), conforme a seguir:
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.244.0105.2125 – IGDSUAS
3.3.9.0-30 – Material de Consumo R$ 3.640,00
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.244.0105.2125 – IGDSUAS
3.3.9.0-36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoas Físicas R$ 2.000,00
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.244.0105.2125 – IGDSUAS
3.3.9.0-39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídicas R$ 2.000,00
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.244.0105.2125 – IGDSUAS
4.4.0-52 – Equipamento e Material Permanente R$ 12.300,00
Artigo 4º - A cobertura de dotação dos valores descritos nos artigos 2º e 3º no valor de R$ 78.440,00 (Setenta e Oito Mil, Quatrocentos e Quarenta Reais), será por Excesso de arrecadação de acordo com os Programas CRAS VOLANTE e IGDSUAS, do Ministério de Assistência Social.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
EDIR ALQUIERI
Prefeito