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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 11 de fevereiro de 2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.477/GP/2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

LEI MUNICIPAL Nº 1.477/GP/2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a Atividade “2.178 - EMENDA IMPOSITIVA” para o Exercício Financeiro de 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

LEI:

Art. 1º.Fica o Poder Executivo municipal autorizado a criar a “ATIVIDADE 2.178 - EMENDA IMPOSITIVA” para o exercício financeiro de 2026, em cada órgão, com o elemento de despesa devido, para o pagamento conforme indicação parlamentar.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, em 10 de fevereiro de 2026.

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 4170, em 11 de fevereiro de 2026. Código identificador F6F841F7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.