CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 1 de outubro de 2014
LEI MUNICIPAL 658/2014
CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL 658/2014
DE 29 DE SETEMBRO DE 2014
“Acrescenta O Parágrafo Único Ao Art. 232 Da Lei Municipal Nº 376 de 11 de Dezembro de 2007 e Da Outras Providências”
EVERALDO FALCÃO METZKER ANDRÉ, Presidente da Câmara Municipal de Cacaulândia, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER, que o Prefeito Vetou, e a Câmara Municipal de Cacaulândia aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Artigo 1º - O parágrafo único do Art. 232 da Lei Municipal n٥ 376/07, terá a seguinte redação:
“Art. 232 ........
PARAGRAFO ÚNICO – Fica excetuado o item 21.01 constante do Art. 225 desta Lei, que terá a alíquota de 2%, (dois por cento).
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
EVERALDO FALCÃO METZKER ANDRÉ
Presidente - CMC