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Congresso

CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 1 de outubro de 2014

LEI MUNICIPAL 658/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

LEI MUNICIPAL 658/2014

DE 29 DE SETEMBRO DE 2014

“Acrescenta O Parágrafo Único Ao Art. 232 Da Lei Municipal Nº 376 de 11 de Dezembro de 2007 e Da Outras Providências”

EVERALDO FALCÃO METZKER ANDRÉ, Presidente da Câmara Municipal de Cacaulândia, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER, que o Prefeito Vetou, e a Câmara Municipal de Cacaulândia aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte.

L E I

Artigo 1º - O parágrafo único do Art. 232 da Lei Municipal n٥ 376/07, terá a seguinte redação:

“Art. 232 ........

PARAGRAFO ÚNICO – Fica excetuado o item 21.01 constante do Art. 225 desta Lei, que terá a alíquota de 2%, (dois por cento).

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

EVERALDO FALCÃO METZKER ANDRÉ

Presidente - CMC

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 1296, em 1 de outubro de 2014. Código identificador F69AF536: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.