PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 29 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.225/GP/2023 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.225/GP/2023 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor deR$ 33.600,00(trinta e três mil e seiscentos reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a)FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
b)SUBFUNÇÃO 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
c)PROGRAMA 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
d)PROJ. ATIVIDADE 2014 - APOIO AO BOLSA FAMÍLIA - IGD PBF;
e)AÇÃO 0000 - APOIO AO BOLSA FAMÍLIA - IGD PBF;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.2014.0000 - APOIO AO BOLSA FAMÍLIA - IGD PBF;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.14.00 - DIÁRIAS CIVIS;
h)FICHA 469;
i)VALORR$ 12.000,00(DOZE MIL REAIS);
j)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
k)FICHA 470;
l)VALORR$ 14.600,00(QUATORZE MIL E SEISCENTOS REAIS);
m)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.32.00 - MATERIAL OU BEM PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA;
n)FICHA 471;
o)VALORR$ 2.000,00(DOIS MIL REAIS);
p)ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;
q)FICHA 472;
r)VALORR$ 5.000,00(CINCO MIL REAIS).
Art. 2ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor deR$ 86.000,00(oitenta e seis mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a) FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
b) SUBFUNÇÃO 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
c) PROGRAMA 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
d) PROJ. ATIVIDADE 2063 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FEDERAL;
e)AÇÃO 0000 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FEDERAL;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.2063.0000 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FEDERAL;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h)FICHA 241;
i)VALORR$ 60.000,00(SESSENTA MIL REAIS);
j)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. TERC. - PESSOA JURÍDICA;
k)FICHA 243;
l)VALORR$ 10.000,00(DEZ MIL REAIS);
m)ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;
n)FICHA 244;
o)VALORR$ 16.000,00(DEZESSEIS MIL REAIS).
Art. 3ºFica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 05 de setembro de 2023.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal