GABINETE DO PREFEITO · 16 de abril de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 582/GP/PMC/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 582/GP/PMC/2013
DE 12 DE ABRIL DE 2013
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 23 DA LEI MUNICIPAL 115/1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
O Prefeito do Município de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacaulândia aprovou e ele sanciona a seguinte.
L E I:
Art. 1º Altera a redação do artigo 23 da Lei Municipal 115/1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23 Fica instituída gratificação de produtividade, até o limite previsto no anexo V desta Lei, devida aos servidores efetivos do quadro do Poder Executivo, Legislativo e Autarquias Municipais, dentro das respectivas carreiras.
§ 1º A gratificação de produtividade tem natureza transitória e não se incorpora aos vencimentos do servidor público.
§ 2º O percentual de gratificação de produtividade será definido em regulamento próprio que estabeleça critérios de aferição de desempenho a ser realizada pelo superior imediato.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 12 de abril de 2013.
EDIMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal