GABINETE DO PREFEITO · 17 de maio de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 591/GP/PMC/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 591/GP/PMC/2013
DE 16 DE MAIO DE 2013.
“INSTITUI O DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DE CONVÊNIOS NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO CARGO DE DIRETOR DE CONTROLE E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EDMAR RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito Municipal de Cacaulândia, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Cacaulândia, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte.
LEI
Art. 1º Fica instituído o Departamento de Gestão Administrativa de Convênios na Estrutura do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Ficam criados os cargos de Diretor de Gestão Administrativa de Convênios, Chefe de equipe de Carpintaria e Construção, Diretor de Controle de Frota e de Diretor de Transporte Escolar no quadro de servidores do Município de Cacaulândia, observados os seguintes parâmetros:
CÓD.
CARGO
QUANTITATIVO
REMUNERAÇÃO
II/E
Diretor de Gestão Administrativa de Convênios
01
R$ 3.822,00
III/E
Chefe de equipe de Carpintaria e Construção
01
R$ 1.200,00
VI/E
Diretor de Controle de Frota
01
R$ 1.693,18
VII/E
Diretor de Transporte Escolar
01
R$ 1.693,18
Art. 3º Os cargos descritos no artigo anterior são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, atendida a natureza e o grau de complexidade da função.
Art. 4º Fica Autorizada a adequação dos vencimentos do cargo de Diretor de Controle e Manutenção de Veículos e Máquinas do quadro de servidores do Município, criado pela Lei Municipal nº 452/GP/2010.
Art. 5° A partir da Publicação desta Lei, os vencimentos do cargo de Diretor de Controle e Manutenção de Veículos e Máquinas, lotado na Secretaria de Obras do Município de Cacaulândia, obedecendo a natureza da função, será de R$ 3822,00.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições da Lei Municipal nº 576/GP/2013.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacaulândia,
16 de Maio de 2013.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito do Município