PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 4 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 914/GP/19 DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 914/GP/19 DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional ao Orçamento Vigente e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder executivo Municipal, fica autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 100.100,00 (cem mil e cem reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
01. 01.00 PODER LEGISLATIVO MUNCIPAL;
FUNÇÃO 01 CAMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA;
PROJETO ATIVIDADE 031;
SUB FUNÇÃO 1001 CAMARA MUNICIPAL;
AÇÃO 2013 AÇÃO LEGISLATIVA;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 01. 031.1001.2013.0000 APOIO ADM. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA;
ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES;
VALOR R$ 100.100,00 (CEM MIL E CEM REAIS).
Art. 2º A cobertura da dotação, até o valor de R$ R$ 100.100,00 (cem mil e cem reais) se dará por anulação da seguinte programação:
FICHA Nº 001;
ELEMENTO 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;
VALOR R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS).
FICHA Nº 002;
ELEMENTO 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS;
VALOR R$ 13.900,00 (TREZE MIL E NOVECENTOS REAIS).
FICHA Nº 003;
ELEMENTO 3.1.90.16.00 – OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL;
VALOR R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS).
FICHA Nº 004;
ELEMENTO 3.1.90.94.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
VALOR R$ 7.604,94 (SETE MIL SEISCENTOS E QUATRO REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS).
FICHA Nº 005;
ELEMENTO 3.1.91.13 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS;
VALOR R$ 394,00 (TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS).
FICHA Nº 007;
ELEMENTO 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO;
VALOR R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS).
FICHA Nº 009;
ELEMENTO 3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
VALOR R$ 1.000,00 (MIL REAIS).
FICHA Nº 010;
ELEMENTO 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA;
VALOR R$ 37.289,06 (TRINTA E SETE MIL DUZENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E SEIS CENTAVOS).
FICHA Nº 012;
ELEMENTO 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;
VALOR R$ 512,00 (QUINHENTOS E DOZE REAIS).
Art. 3º O Poder executivo Municipal, fica autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, sendo R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por excesso de arrecadação e R$ 7.532,95 (sete mil, quinhentos e trinta e dois reais noventa e cinco reais) por anulação de programação orçamentária, de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
25.752.1006.2112.000 CV 030/19/PJ/DER-RO ILUMINAÇÃO LED
3.3.90.30.00– MATERIAL DE CONSUMO
VALOR: R$ 157.532,95 (cento e cinquenta e sete mil, quinhentos e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos).
Parágrafo único. Fica o executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 - indenizações e restituições para devolução de saldo dos convênios – CV 030/19/PJ/DER-RO ILUMINAÇÃO LED, no momento da prestação de contas.
Art. 4º A cobertura do valor da contrapartida, R$ 7.532,95 (sete mil, quinhentos e trinta e dois reais noventa e cinco reais), se dará por anulação da seguinte programação:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO - SUB FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL;
PROJETO DE ATIVIDADE 1001;
AÇÃO 2007;
04.122.1001.2007.0000 APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO;
3.3.90.39– OUTROS SERVIÇOS DE TERÇEIROS PESSOA JURÍDICA;
FICHA 077.
Art. 5º O Poder executivo Municipal, fica autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, por superávit financeiro, no valor de R$ 76.500,00 (setenta e seis mil e quinhentos reais) de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
02. 03.00 SECRETARIA MUNICIPAL COORDENAÇÃO GERAL;
FUNÇÃO 04 - SUB FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL;
PROJETO ATIVIDADE 1001;
AÇÃO1092;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.1092.000 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERAL PERMANENTE RECURSO LEILÃO;
ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;
FICHA: 374;
VALOR: R$ 15.300,00 (QUINZE MIL E TREZENTOS REAIS).
02. 05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
FUNÇÃO 12 - SUB FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL;
PROJETO ATIVIDADE 1001;
AÇÃO1092;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.122.1001.1092.000 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERAL PERMANENTE RECURSO LEILÃO;
ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FICHA 375
VALOR R$ 15.300,00 (QUINZE MIL E TREZENTOS REAIS).
02. 03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE;
FUNÇÃO 20 AGRICULTURA - SUB FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL;
AÇÃO 2004;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 26.782.1005.1092.000 AQUISIÇÃO DE EDSQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE REC. LEILÃO;
ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;
FICHA 389;
VALOR R$ 15.300,00 (QUINZE MIL E TREZENTOS REAIS).
02. 04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;
FUNÇÃO 26 TRANSPORTE - SUB FUNÇÃO 782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 26 782 1006 1092 0000 AQUISIÇÃO DE EDSQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE REC. LEILÃO;
ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;
VALOR R$ 30.600,00 (TRINTA MIL E SEISCENTOS REAIS).
Art. 6º A cobertura do saldo remanescente do crédito previsto no artigo 5º, no valor de R$ 76.500,00 (setenta e seis mil e quinhentos reais) se dará na forma de superávit financeiro do exercício anterior, com recursos proveniente de Leilão realizado pelo Município no exercício 2018.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 14 de outubro de 2019
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal