PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 14 de janeiro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 717/GP/2015
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 717/GP/2015
Autoriza o pagamento de premiação no evento esportivo que especifica, e dá outras providências
O Prefeito do Município de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte
LEI:
Art. 1° Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento de premiação em dinheiro no evento esportivo denominado CAMPEONATO DE FUTEBOL SOCIETY, conforme regulamento específico em anexo.
Art. 2º A premiação será realizada por ordem de classificação disposta no regulamento da competição, limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 3º A despesa referida no artigo anterior será alocada na dotação prevista na Lei Orçamentária em vigor, a saber:
SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL
PROGRAMA 1001 – APOIO ADMINISTRATIVO
PROJETO 2005 – APOIO ADM. SECRETARIA DE COORDENAÇÃO GERAL
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.50.43 – SUBVENÇÕES SOCIAIS
FICHA Nº 278
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal