PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 12 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.160/GP/2022 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.160/GP/2022 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.160/GP/2022
DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor deR$ 200.000,00(duzentos mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a)FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
b)SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
c)PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d)PROJ. ATIVIDADE 2157 PROPOSTA 36000421595202100 - INCREMENTO PAB;
e)AÇÃO 0000 - PROPOSTA 36000421595202100 - INCREMENTO PAB;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.2157.0000 - PROPOSTA 36000421595202100 - INCREMENTO PAB;
g)ELEMENTO DE DESPESA - 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL;
h)FICHA 521;
i)VALORR$ 30.000,00(TRINTA MIL REAIS);
j)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
l)FICHA 522;
m)VALORR$ 30.000,00(TRINTA MIL REAIS);
n)ELEMENTO DE DESPESA - 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA;
o)FICHA 523;
p)VALORR$ 140.000,00(CENTO E QUARENTA MIL REAIS).
Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 29 de novembro de 2022.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal