PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 12 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 966/GP/2020 DE 07 DE AGOSTO DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 966/GP/2020 DE 07 DE AGOSTO DE 2020.
LEI MUNICIPAL Nº 966/GP/2020 DE 07 DE AGOSTO DE 2020.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de crédito especial, no valor de R$ 25.083,35 (vinte e cinco mil oitenta e três reais e trinta e cinco centavos), por excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, respectivamente, em conformidade com os artigos, 41, II e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme descrito a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:
FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;
SUBFUNÇÃO 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL;
PROGRAMA 1003 - AÇÕES DA EDUCAÇÃO E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 1097 - CV 139/PGE- 2020 – AQUISIÇÃO PLAY GROUND - PRAÇA;
AÇÃO 0000 - CV 139/PGE- 2020 – AQUISIÇÃO PLAY GROUND - PRAÇA;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12. 365.1003.1097.0000 - CV 139/PGE- 2020 – AQUISIÇÃO PLAY GROUND - PRAÇA;
ELEMENTO DE DESPESA - 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;
FICHA 442;
VALOR: R$ 25.083,35 (VINTE E CINCO MIL OITENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS)
Art. 2° A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1° desta Lei, R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) será por excesso de arrecadação e R$ 1.083,35 (um mil, oitenta e três reais e trinta e cinco centavos) será por anulação de dotação da seguinte programação:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:
FUNÇÃO 12 – EDUCAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 361- EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL;
PROGRAMA 1001 - APOIO ADMINISTRATIVO;
PROJETO ATIVIDADE 2006 - APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
AÇÃO 0000 - APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12. 361.1001.2006.0000 - APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
ELEMENTO DE DESPESA - 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO;
FICHA 123;
VALOR: R$ 1.083,35 (UM MIL, OITENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS).
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 - indenizações e restituições para devolução de saldo do convênio – CV 139/PGE- 2020 – AQUISIÇÃO PLAY GROUND PRAÇA, no momento da prestação de contas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 07 de agosto de 2020.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal