Secretaria Municipal de Planejamento · 17 de fevereiro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 734/GP/16 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 734/GP/16 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, ao orçamento vigente, no valor de R$ 591.966,23 (Quinhentos e Noventa e Um Mil Novecentos e Sessenta e Seis Reais e Vinte e Três Centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 10.512.1002.1012.000
Programa: 1002 – Ações da Saúde e Programas;
Projeto: 1012 CV. Drenagem do Igarapé
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações - R$ 591.966,23 (Quinhentos e Noventa e Um Mil Novecentos e Sessenta e Seis Reais e Vinte e Três Centavos).
Art. 2° A cobertura de dotação do montante de R$ 17.749,05 (Dezessete Mil Setecentos e Quarenta e Nove Reais e Cinco Centavos) será por Anulação de dotação da rubrica orçamentária 10.122.1001.2010, elemento de despesa 3.1.90.11.00.
Art. 4º A cobertura de dotação do montante de R$ 574.217,18 (Quinhentos e Setenta e Quatro Mil Duzentos e Dezessete Reais e Dezoito Centavos) será por Superávit Financeiro referente ao Convênio FUNASA, Drenagem do Igarapé.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal