GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº516/GP/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº516/GP/2011
LEI MUNICIPAL N.º 516/GP/2011
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
“AUTORIZA NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE DE RECURSO NO VALOR DE R$ 453.253,77”.
EDIR ALQUIERI, Prefeito do MUNICIPIO DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a presente,
LEI
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Cacaulândia autorizada a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação Por Fonte de Recurso em seu Orçamento, no valor de R$ 453.253,77 (Quatrocentos e Cinqüenta e Três Mil, Duzentos e Cinqüenta e Três Reais e Setenta e Sete Centavos), destinado a reforço das seguintes dotações do orçamento vigente:
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS DOTAÇÕES :
Código Dotação
Ficha
Descrição
Valor
3.1.90.09
12
Salário-Família
R$ 50,00
3.1.90.11
13
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 28.000,00
3.1.90.13
14
Obrigações Patronais
R$ 5.000,00
3.1.90.09
33
Salário Família
R$ 500,00
3.1.90.11
34
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 45.000,00
3.1.90.13
35
Obrigações Patronais
R$ 4.500,00
3.1.90.09
87
Salário-Família
R$ 460,00
3.1.90.11
101
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 48.000,00
3.1.90.13
85
Obrigações Patronais
R$ 3.800,00
3.1.90.09
56
Salário Família
R$ 50,00
3.1.90.11
57
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 5.000,00
3.1.90.13
58
Obrigações Patronais
R$ 800,00
3.1.90.09
180
Salário-Família
R$ 320,00
3.1.90.11
181
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 18.000,00
3.1.90.13
182
Obrigações Patronais
R$ 1.800,00
3.1.90.09
115
Salário Família
R$ 70,00
3.1.90.11
116
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 20.000,00
3.1.90.13
117
Obrigações Patronais
R$ 2.500,00
3.3.90.39
122
Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurid.
R$ 28.000,00
3.1.90.09
208
Salário Família
R$ 150,00
3.1.90.11
209
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 3.200,00
3.1.90.13
210
Obrigações Patronais
R$ 700,00
3.1.90.09
239
Salário Família
R$ 600,00
3.1.90.11
240
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 107.000,00
3.1.90.13
241
Obrigações Patronais
R$ 13.000,00
3.1.90.11
268
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 2.000,00
3.1.90.11
273
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 7.800,00
3.1.90.11
258
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 20.000,00
3.1.90.13
259
Obrigações Patronais
R$ 1.750,00
3.1.90.11
263
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 13.000,00
3.3.90.39
42
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 72.703,77
Total.....................................................................
R$ 453.253,77
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata a presente Lei, decorrerão do excesso de arrecadação apurado na Prefeitura Municipal de Cacaulândia, com base na metodologia de cálculo no qual foi considerado o valor arrecadado menos o valor orçado para o período resultando no valor de R$ 453.253,77 (Quatrocentos e Cinqüenta e Três Mil, Duzentos e Cinqüenta e Três Reais e Setenta e Sete Centavos), de excesso conforme discriminação abaixo:
Especificação
Valor
1100.00.00.00.00
RECEITA TRIBUTÁRIA
R$ 65.136,47
1113.05.00.01.00
ISSQN - PRÓPIO
R$ 65.136,47
1700.00.00.00.00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
R$ 388.117,30
1721.01.02.00.00
COTA – PARTE DO FPM PRÓPIO
R$ 121.532,87
1722.01.01.00.00
COTA – PARTE DO ICMS
R$ 266.584,43
TOTAL..................................................................................................
R$ 453.253,77
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal