PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 21 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.209/GP/2023 DE 14 DE JULHO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.209/GP/2023 DE 14 DE JULHO DE 2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor deR$ 283.520,00(duzentos e oitenta e três mil e quinhentos e vinte reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
b) SUB FUNÇÃO 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;
c) PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d) PROJ/ATIVIDADE 2165 - PROPOSTA 11876.352000/1220-10MS - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO;
e) AÇÃO 0000 - PROPOSTA 11876.352000/1220-10MS - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.302.1002.2165.0000 - PROPOSTA 11876.352000/1220-10MS - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO;
g) ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;
h) FICHA 455;
i) VALORR$ 283.520,00(DUZENTOS E OITENTA E TRÊS MIL E QUINHENTOS E VINTE REAIS);
Art. 2ºFica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) para devolução de saldo remanescente da PROPOSTA 11876.352000/1220-10MS - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO, no momento da prestação de contas.
Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 14 de julho de 2023.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal