PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 22 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.326/GP/2024 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.326/GP/2024 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor deR$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
a)FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
b)SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
c)PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d)PROJ. ATIVIDADE 1147 - PROPOSTA 07017/2024-06 - AQ. AR CONDICIONADO;
e)AÇÃO 0000 - PROPOSTA 07017/2024-06 - AQ. AR CONDICIONADO;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.21147.0000 - PROPOSTA 07017/2024-06 - AQ. AR CONDICIONADO;
g)ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;
h)VALORR$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS).
Art. 2ºFica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 20 de novembro de 2024.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal