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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 23 de dezembro de 2020

LEI MUNICIPAL Nº 980/GP/2020 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

LEI MUNICIPAL Nº 980/GP/2020 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

LEI MUNICIPAL Nº 980/GP/2020 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre cancelamento de lançados no sistema como dívida do exercício, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica autorizado o cancelamento de Receita principal de ISSQN do período de 2009 a 2012, constante do relatório em anexo, cuja inclusão se deu por equívoco.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 22 de dezembro de 2020.

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 2866, em 23 de dezembro de 2020. Código identificador EB35FE67: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.