Secretaria Municipal de Planejamento · 13 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 796/GP/17 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 796/GP/17 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE O TEMPO DE USO DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR NO ÂMBITO MUNICIPAL
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte;
Lei:
Art. 1º Fica Determinado que a contratação de Veículos para Prestar Serviços de Transporte Escolar Deverá Obedecer ao que Dispõe está Lei:
Art. 2º Os Veículos contratados para prestar serviços de transporte Escolar no âmbito deste Município não poderão ter mais de 14 (quatorze) anos de uso e deverão, ainda, apresentar perfeitas condições de uso, sob pena de nulidade do contrato.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal