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Congresso

Secretaria Municipal de Planejamento · 13 de setembro de 2017

LEI MUNICIPAL Nº 796/GP/17 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

LEI MUNICIPAL Nº 796/GP/17 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017

DISPÕE SOBRE O TEMPO DE USO DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR NO ÂMBITO MUNICIPAL

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte;

Lei:

Art. 1º Fica Determinado que a contratação de Veículos para Prestar Serviços de Transporte Escolar Deverá Obedecer ao que Dispõe está Lei:

Art. 2º Os Veículos contratados para prestar serviços de transporte Escolar no âmbito deste Município não poderão ter mais de 14 (quatorze) anos de uso e deverão, ainda, apresentar perfeitas condições de uso, sob pena de nulidade do contrato.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal.

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 2040, em 13 de setembro de 2017. Código identificador EA64D4D6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.