PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 14 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.262/GP/2024, DE 12 DE MARÇO DE 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.262/GP/2024, DE 12 DE MARÇO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS, SUCATAS E BENS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, mediante leilão público, os bens inservíveis pertencentes ao Município, relacionados e avaliados pela Comissão instituída para esse fim.
Parágrafo Único. O valor mínimo será obtido mediante avaliação específica a ser realizada pela Comissão designada para esta finalidade, podendo variar de acordo com o estado de conservação do bem.
Art. 2º Para a alienação autorizada poderá a Administração Municipal contratar serviços de Leiloeiro Público Oficial.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 12 de março de 2024.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal