CPL - Comissão Permanente de Licitação · 23 de agosto de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 837/GP/2018 DE 20 DE AGOSTO DE 201 8
CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 837/GP/2018 DE 20 DE AGOSTO DE 201 8
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte;
LEI:
Artigo 1º - Inclui no Plano Plurianual 2018-2021, no Programa 0006 –AÇÕES E PROGRAMAS DA OBRAS, novo Elemento de despesa na Ação 1002 – Convênio FHITA, bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2018 através da inclusão na LOA 2018, descrito no artigo 2º ao desta Lei.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 5.045,91 (Cinco mil quarenta e cinco reais noventa e um centavos), conforme a seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.1006.1002 – Convênio FHITA
3.3.9.0-93 – Indenizações e restituições
5.045,91(Cinco mil quarenta e cinco reais noventa e um centavos)
Ficha nº 347.
Artigo 3º - Para cobertura do crédito especial acima mencionado, será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior, conforme saldo do convenio FHITA 2017.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal